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6.mai.2024 às 23h27 Atualizado: 7.mai.2024 às 17h37
Phillippe Watanabe São Paulo
Uma menção feita pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) na Lei de Diretrizes Orçamentárias de São Paulo causou preocupação dentro da Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) em relação a possíveis transferências de até 30% das verbas da fundação para outras áreas.
A apreensão começou devido ao texto da LDO para 2025 que foi enviada à Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), na última quinta-feira (2).
Os orçamentos, especificamente as fatias referentes às transferências do Tesouro, dos últimos anos mostram que um possível remanejamento de 30% de verbas representaria R$ 500 milhões ou mais. O orçamento total da fundação em 2023, por exemplo, foi de R$ 2,3 bilhões.
O ponto de levantou desconfiança dentro da Fapesp é o inciso 4° do artigo 22 do texto da LDO, que cita explicitamente o artigo 76-A do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), um instrumento incluído na Constituição Federal em 2016.
O 76-A trata da desvinculação nos estados e no DF (Distrito Federal) —anteriormente já praticada na União— de receitas provenientes de impostos, taxas e multas.
Tal artigo possibilita um orçamento menos rígido, de acordo com Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF.
Mas dentro da Fapesp a menção ao artigo causou surpresa.
Em parte, o susto pode ser explicado por ser a primeira vez que o 76-A é mencionado na LDO paulista em relação à Fapesp.
Desde 2017 —considerando que o 76-A só foi adicionado à Constituição Federal em 2016—, as verbas da Fapesp na Lei de Diretrizes Orçamentárias são mencionadas somente com conexão ao artigo 271 da Constituição Estadual de São Paulo, segundo a qual o estado deve destinar, no mínimo, 1% da receita tributária à fundação em questão.
Durante o governo João Doria (PSDB), a desvinculação de receitas da Fapesp, baseada nesse mesmo artigo 76-A, foi realizada. Em seguida, porém, foi feita uma suplementação orçamentária para a fundação e para as universidades paulistas.
Há, aberta e novamente, o temor de corte de verbas, que seria viabilizado pela menção ao dispositivo constitucional.
“Este corte terá um impacto enorme na pesquisa que é feita em São Paulo, seja em empresas, institutos ou em universidades”, diz Carlos Américo Pacheco, diretor-presidente do Conselho Técnico-Administrativo da Fapesp.
Especialistas apontam, porém, que a menção explícita ao dispositivo 76-A não é nem mesmo necessária para o seu uso em caso de necessidade de remanejamentos orçamentários.
“A possibilidade de desvinculação de receitas de órgão, fundo ou despesa é uma possibilidade constitucional existente em nosso ordenamento jurídico”, afirma Braga. “Não haveria necessidade de mencionar o artigo 76-A.”
Mariana Almeida, professora do Insper do programa avançado em gestão pública, ressalta que somente a menção na LDO não significa de fato um risco de corte/remanejamento de verbas.
Porém, para a docente, a menção explícita ao artigo chama a atenção.
Em linhas gerais, pode-se dizer que o uso do 76-A não é planejado anteriormente, mas, sim, feito no decorrer da execução fiscal.
Segundo Ricardo Ferrari Nogueira, presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP e conselheiro secional, o remanejamento, caso de fato executado futuramente, deve ocorrer por decreto e com motivação declarada.
Em nota, a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) demonstra preocupação com a citação à desvinculação no texto da LDO.
“Se nossas três universidades estaduais ocupam posições entre as melhores do Brasil e da América Latina, é em boa parte graças à ideia da constituinte paulista de 1947, que previu sua criação [da Fapesp], e do fato de que tem um orçamento garantido pela Constituição estadual”, diz a nota da SBPC. “Mais que
isso, ela é um patrimônio do povo brasileiro, porque a fundação paulista serve de exemplo às que cresceram em outros Estados e, além disso, financia pesquisas que melhoram a vida de nossa população inteira.”
Procurado, o governo Tarcísio afirma que o artigo em questão “não reduz em 30% o orçamento da Fapesp” e que se trata apenas de um “ajuste de publicação da norma”.
Em nota, o governo estadual diz ainda que o debate sobre dotação orçamentária, ou seja, gastos obrigatórios, ocorrerá somente em setembro, quando será enviada a Alesp a Lei Orçamentária para 2025.
“Não há previsão de utilização deste dispositivo [76-A] até o momento”, afirma o governo Tarcísio.
Ainda segundo a nota do governo, a aplicação da desvinculação é “prática reconhecida que visa dar mais flexibilidade na gestão financeira” e possibilita uso de uma parte das receitas “em áreas prioritárias e no atendimento imediato à população”.
Verbas para universidades
Na última semana, os planos da gestão Tarcísio para o orçamento das três principais universidades paulistas sofreram críticas.
Os reitores da USP (Universidade de São Paulo), da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e da Unesp (Universidade Estadual Paulista) publicaram, na última sexta-feira (3), uma nota em que se diziam preocupados com uma proposta do governo estadual, que afetaria as universidades, também presente na LDO.
No caso, tratava-se do artigo 5º, o qual apontava que a destinação de 9,57% do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços) para as três universidades citadas seria repartido ainda com a Famema (Faculdade de Medicina de Marília), Famerp (Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto) e Univesp (Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo).
Segundo os reitores da USP, Unicamp e Unesp, tal ação orçamentária mudaria uma prática vigente desde 1989.
Com o acúmulo de críticas, a gestão Tarcísio desistiu da ideia.
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